O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim para que sejam adotadas providências imediatas visando à regularização do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), assegurando a continuidade, a regularidade e a previsibilidade do transporte de pacientes que necessitam de atendimento especializado em outros municípios.
O MPPE recomenda que o Município promova o reforço e a adequação da frota de veículos destinada ao TFD, garantindo quantitativo suficiente e condições adequadas de uso, compatíveis com a demanda da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). Também foi recomendado o ajuste logístico dos horários de saída dos veículos, de modo que sejam compatíveis com os agendamentos médicos dos pacientes, evitando deslocamentos excessivamente antecipados, longos períodos de espera, desgaste físico desnecessário e prejuízo ao tratamento de saúde.
A recomendação foi adotada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01691.000.015/2026, instaurado para acompanhar e fiscalizar a política pública de TFD no município. Foram identificadas falhas reiteradas na prestação do serviço, incluindo interrupções no transporte de pacientes em tratamento continuado, deficiência estrutural da frota e problemas logísticos relacionados aos horários de deslocamento.
Segundo a Promotoria de Justiça de Parnamirim, as irregularidades vêm sendo noticiadas de forma recorrente em diversos procedimentos administrativos em tramitação, mesmo após intervenções anteriores do Ministério Público junto à Secretaria Municipal de Saúde. A situação tem submetido pacientes a longos períodos de espera, deslocamentos incompatíveis com os horários de consultas e exames e risco de comprometimento da efetividade das terapias prescritas.
O MPPE destaca que o TFD constitui política pública essencial no âmbito do SUS, sendo dever do poder público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, inclusive por meio de transporte sanitário adequado para pacientes que necessitam de atendimento fora do município de origem.
O Município deverá apresentar cronograma de implementação das ações destinadas a sanar as deficiências apontadas.
A recomendação, foi assinada pela promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa.
