Vereadores do município de Ouricuri, estiveram reunidos com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, na manhã desta quarta-feira (10). No encontro, realizado no gabinete da presidência da OAB-PE, os parlamentares externaram preocupação quanto a ilegalidade das leis de Nº 1.666/2025 e Nº 1.667/2025, recentemente instituídas pelo Poder Executivo municipal.
As legislações em questão, estabelecem, dentre outros pontos, a presunção de omissão de receita para fins de apuração e lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e cria a obrigação acessória e-Financeria Municipal.
A partir da demanda apresentada nesta quarta-feira (10), pelos vereadores Adelúcia Cléa, Delvânia Sobral e Iran Severo, a presidente Ingrid Zanella ressaltou o posicionamento de apoio da OAB-PE – que já havia emitido parecer técnico confirmando a irregularidade – e reforçou o compromisso com a defesa da legalidade e da advocacia.
Assinado pela presidente Ingrid Zanella, o ofício foi encaminhado ao prefeito de Ouricuri, Victor Coelho. Também assinam o documento, os presidentes das subseções OAB de Ouricuri e de Araripina, Adérito Aquino e Michelly Mororó, respectivamente.
“Estamos acompanhando de perto essa tramitação e, diante das inconstitucionalidades identificadas, vamos atuar como amicus curiae no processo, reforçando nosso papel institucional de zelar pelo cumprimento da lei e pela proteção dos direitos da sociedade”, destacou a presidente Ingrid Zanella.
