Cartórios de Registro Civil de Pernambuco foram orientados a não habilitar, celebrar ou registrar casamentos envolvendo pessoas menores de 16 anos. A determinação foi reforçada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-PE), em ofício publicado nesta semana.
A regra está prevista no Código Civil desde 2019 e não permite exceções para menores de 16 anos, inclusive com autorização dos pais.
A orientação também alcança situações de união estável que envolvam menores de 16 anos. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen-PE), os cartórios devem cumprir rigorosamente a legislação.
O descumprimento das normas pode resultar em medidas administrativas contra os responsáveis pelo registro, além das consequências previstas na legislação.
