O plenário da Alepe aprovou, nesta quinta-feira (23), o retorno da possibilidade de o Poder Executivo remanejar por decretos até 20% do total de recursos previstos no orçamento estadual. E, na sequência, uma edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo publicou o resultado da votação, devolvendo a matéria para a sanção da governadora.
Protocolado na quarta-feira (22), após acordo da governadora Raquel Lyra com o presidente do Legislativo, deputado Álvaro Porto (MDB), o Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2026 retoma o texto original enviado pelo Executivo no ano passado. O projeto foi acatado em votação única após aprovação em Plenário dos pareceres da Comissão de Finanças, conforme o rito utilizado para leis orçamentárias.
Com a aprovação do texto, o Governo também volta a ter espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em até 50% do valor definido na LOA, e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%. Por fim, também é reestabelecido o limite de 15% para empréstimos para antecipação de receita orçamentária (ARO).
O acordo entre a Presidência da Alepe e o Poder Executivo foi anunciado na quarta, após reunião de Álvaro Porto com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, e outros prefeitos. Após a votação do projeto em plenário, Álvaro Porto destacou o papel da reunião feita com os gestores municipais.
