O projeto de lei da Prefeitura de Ouricuri que garante o equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREO foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Câmara Municipal. A proposta fortalece o fundo de previdência dos servidores municipais e atende a uma determinação do Ministério da Previdência Social (MPS), que, em notificação recente, identificou inadimplência contumaz no recolhimento da contribuição patronal ao fundo e orientou o município a adotar medidas urgentes para reduzir os impactos do déficit previdenciário.
Essas medidas já deveriam ter sido implementadas pela gestão anterior, que deixou de repassar os valores patronais durante 12 meses, agravando a situação financeira do fundo. Como isso não ocorreu, coube à atual administração tomar providências para assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e preserve o futuro do sistema de aposentadorias e pensões.
O projeto aprovado prevê o aumento da alíquota patronal em cinco pontos percentuais, passando de 23% para 28%. Mesmo com o reajuste, a Prefeitura reforça que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e reafirma o compromisso com os usuários do FUNPREO.
Importante destacar que a mudança não atinge diretamente os servidores. A contribuição de 14% permanece inalterada, sendo o acréscimo válido apenas para a parte patronal, de responsabilidade do município.
A Câmara Municipal demonstrou sensatez ao aprovar a proposta, compreendendo a importância de garantir a sustentabilidade do fundo e a proteção dos direitos dos servidores.
Com a aprovação, a gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade do FUNPREO e a proteção dos direitos dos servidores, hoje e no futuro. A aprovação do projeto também garante que o município esteja em conformidade com as exigências do MPS, evitando possíveis sanções e impedimentos legais decorrentes da inadimplência anterior.
