Câmara de Ouricuri aprova emendas ao orçamento 2025

 

Na manhã desta terça-feira, dia 3 de dezembro, a Câmara de Ouricuri realizou a reunião ordinária, onde foram votadas as emendas modificativas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, de número 22/2024, apresentado pelo Poder Executivo.

Este projeto define as receitas e despesas públicas para o próximo ano, garantindo a transparência e fiscalização das finanças públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Durante a reunião, os vereadores discutiram e aprovaram as emendas modificativas, que visam ajustar e melhorar o projeto original. Essas emendas são proposições apresentadas pelos legisladores para alterar ou complementar o texto do projeto, permitindo uma maior precisão e eficácia na alocação dos recursos públicos.

Para acompanhar a execução do orçamento 2025, a população pode acessar as redes sociais da Câmara e as publicidades propagadas pelo Poder Legislativo, que devem fornecer informações sobre o cumprimento das leis e a aplicação dos recursos públicos.

Governo de PE lança Tarifa Social Pernambucana, com desconto de 55% na conta de água e esgoto

 

O Governo de Pernambuco lançou, nesta terça-feira (03), a criação de uma nova tarifa social da Compesa para beneficiar mais pernambucanos de baixa renda. A iniciativa vai alcançar 1,63 milhão de pessoas com uma cobrança mais acessível pela prestação dos serviços de água e esgoto no estado, permitindo uma inclusão do acesso aos sistemas essenciais. A proposta, chamada Tarifa Social Pernambucana, visa fixar o valor de R$ 27,47 por mês na conta de água e R$ 54,94 nas áreas onde há a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, gerando um desconto de 55% na conta.

“Com a nova Tarifa Social Pernambuco, vamos beneficiar de maneira direta 500 mil moradias. A novidade é a inclusão dos residenciais do Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1), os imóveis que já estão construídos e aqueles que serão construídos em Pernambuco. É uma forma da gente ter uma tarifa social mais justa. Tínhamos uma tarifa social que abrangia apenas 2,7% da população que é usuária do serviço da Compensa e, agora, ampliamos essa base para 21,7% dessa população, garantindo mais justiça social e acesso a um bem tão precioso”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Estarão elegíveis para a nova tarifa os pernambucanos com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritos no CadÚnico ou no BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou residentes de habitacionais populares da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (urbano e rural). Esse público, de cerca de 1,63 milhão, representa 21,7% da população pernambucana, que atualmente paga R$ 56,16 pela tarifa regular sem esgoto. A nova tarifa vai entrar em vigor no primeiro trimestre de 2025.

A proposta prevê ainda a continuidade da Tarifa Social atualmente vigente, que passará a ser chamada de “Tarifa de Vulneráveis”, que hoje contempla 72 mil residências, o que corresponde a cerca de 200 mil pessoas. 

Governo libera recurso para a implementação de 50 mil cisternas

 

O Governo Federal vai investir mais de R$ 500 milhões para a implementação de 50 mil cisternas em dez estados. O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

“Essa integração com estados, municípios e com as entidades da sociedade civil tem trazido bons resultados na linha do Água Para Todos e do Programa de Cisternas”, destacou o ministro sobre as parcerias firmadas pelo governo federal para execução de políticas públicas.

Ao todo, 46 mil cisternas serão de água para consumo e 4 mil para produção de alimentos. Outras 2,5 mil cisternas serão restauradas.

Serão beneficiadas famílias de dez estados, que vivem em áreas rurais de: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Criado em 2003, o Programa Cisternas leva tecnologia simples de coleta de água da chuva e armazenamento que já mudou a vida de milhares de famílias no semiárido e na Região Amazônica. 

Adagro prorroga prazo da atualização cadastral de rebanhos e propriedades até 15 de dezembro

Prorrogado até o dia 15 de dezembro o prazo para que os produtores rurais do estado realizem a atualização cadastral de rebanhos e propriedades na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). A declaração é obrigatória, quem não atender à legislação da Adagro terá a propriedade bloqueada e ficará impedido de transitar com os animais.

Os produtores devem procurar o escritório da Adagro ou realizar a atualização no site , acessando o Sistema de Integração Agropecuária. No momento da declaração, devem ser apresentados documentos do criador (RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e documento do estabelecimento agropecuário), além do formulário de declaração dos rebanhos preenchido.

A medida visa reforçar as ações da defesa agropecuária e a vigilância para febre aftosa e outras doenças em Pernambuco, bem como manter a condição de Estado Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, com reconhecimento nacional do Ministério da Agricultura e Pecuária.

 

TCE decide suspender nomeações de candidatos do concurso de Ouricuri

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu, em decisão recente, uma medida cautelar após análise de uma representação do Partido Republicanos de Ouricuri, visando suspender as nomeações feitas pela Prefeitura Municipal de Ouricuri no âmbito do concurso público regido pelo edital nº 001/2022.

A decisão, que reconsiderou uma posição anterior do TCE-PE, determina que o Prefeito de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos, ou seu sucessor, suspenda imediatamente as nomeações dos candidatos nomeados por meio da Portaria nº 91/2024, datada de 15 de outubro de 2024. A medida também abrange qualquer nomeação de aprovados no concurso, incluindo aqueles constantes no cadastro de reserva.

A concessão da medida cautelar levou em consideração o fumus boni iuris, ou seja, indícios de que as nomeações poderiam ser ilegais, e a ausência de periculum in mora reverso, o que significa que não havia risco significativo para a administração pública caso a suspensão fosse aplicada. O TCE-PE ainda identificou problemas relacionados ao impacto orçamentário-financeiro das nomeações, a ausência de vagas previstas em lei e indícios de manipulação de dados fiscais nos relatórios da Prefeitura.

Além disso, o Tribunal determinou à Diretoria de Controle Externo (DEX) do TCE-PE a abertura de uma auditoria especial para examinar a legalidade, legitimidade e economicidade das nomeações. A auditoria deverá avaliar, entre outros aspectos, o impacto orçamentário das contratações e possíveis irregularidades nas informações fiscais fornecidas pela Prefeitura.

Com base nessa decisão, a Prefeitura de Ouricuri deverá suspender todas as nomeações imediatamente e adiar qualquer ato de admissão até que a situação seja completamente analisada e esclarecida. O Partido Republicanos de Ouricuri, que solicitou a medida cautelar, será comunicado oficialmente sobre a decisão do Tribunal, assim como a própria Prefeitura, que deverá cumprir as determinações estabelecidas pelo TCE-PE.