Emenda do deputado Eduardo da Fonte é incorporada ao decreto do Governo Federal que garante transparência na renovação de contratos de energia elétrica

 

O Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE) celebra uma importante vitória para os consumidores brasileiros. A emenda à Medida Provisória 1232/2024, que busca garantir maior transparência e participação dos usuários na prorrogação e renovação dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, foi incorporada ao recente Decreto do Governo Federal.

A proposta do deputado, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui que qualquer prorrogação ou renovação dos contratos de concessão com a mesma concessionária deve ser aprovada em consulta pública pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. Esta medida visa assegurar que decisões sobre extensões contratuais sejam tomadas de forma transparente e com ampla participação dos consumidores.

“O principal objetivo desta medida é garantir que as decisões não favoreçam apenas as distribuidoras de energia, mas também protejam os direitos e interesses dos consumidores”, afirma Eduardo da Fonte.

O artigo 4º do novo Decreto estabelece que a Aneel deve incluir cláusulas no termo aditivo ao contrato de concessão que assegurem a satisfação dos usuários, por meio da apuração de indicadores de tempo de atendimento de serviços e pesquisas de opinião pública.

A incorporação desta emenda ao Decreto reforça os princípios de transparência e democracia na gestão dos serviços públicos de energia elétrica. A participação ativa dos consumidores não só promove um ambiente de maior confiança e legitimidade, mas também aumenta a pressão por melhorias contínuas nos serviços prestados.

Compesa informa sobre diminuição da vazão do abastecimento em algumas cidades da região do Araripe

A Compesa informa que devido a um problema mecânico em um dos conjuntos motobomba da elevatória 03 (Elevatória da Capela), do Sistema Adutor do Oeste, houve necessidade de reduzir a vazão em 40% do abastecimento dos municípios de Ipubi, Trindade, Araripina e dos distritos de Santa Rita, em Ouricuri, e Moraes, em Araripina.

A previsão é que o sistema retorne à vazão normal a partir da próxima sexta-feira (28), quando o abastecimento será regularizado de forma gradual.

 

Lei reconhece quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que reconhece as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (24).

Com isso, as quadrilhas se juntam a outras manifestações culturais reconhecidas como expressões autênticas da cultura do país, como o forró, escolas de samba, festas juninas e a música gospel.

A Lei nº 14.900 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República nesta segunda-feira, data em que é celebrado o Dia de São João.

O projeto para incluir as quadrilhas como manifestação cultural nacional é de autoria do deputado federal Ruy Carneiro (Podemos-PB). 

Vereador Rogério da Aldeia cobra providências para o local de transbordo de resíduos sólidos em Ouricuri

 

Na última terça-feira (18), durante o segundo expediente na sessão da Câmara Municipal, o vereador Rogério da Aldeia utilizou a tribuna para abordar uma questão delicada para a comunidade de Ouricuri: o estado preocupante do local de transbordo de resíduos sólidos. Em sua intervenção, o vereador destacou a urgência de providências por parte das autoridades competentes para resolver os problemas enfrentados neste importante ponto da cidade.

Rogério da Aldeia ressaltou a importância de sua indicação e fez um apelo veemente para que medidas sejam tomadas imediatamente, visando melhorar as condições do local e garantir um ambiente adequado para o descarte e tratamento dos resíduos sólidos. Suas palavras refletem a preocupação não apenas com a limpeza e a saúde pública, mas também com o impacto ambiental da situação atual.

Os moradores e demais vereadores presentes na sessão demonstraram apoio às iniciativas de Rogério da Aldeia, reconhecendo a necessidade de ações concretas para resolver essa questão tão relevante para a comunidade ouricuriense. A expectativa agora é que as autoridades competentes atuem prontamente para atender às demandas apresentadas, proporcionando assim melhorias significativas na gestão de resíduos sólidos na cidade.

MPPE pede cumprimento da legislação que proíbe soltura de fogos de artifício com estampido em Ouricuri

A 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, fez recomendação à Prefeitura do município, localizado no Sertão do Araripe, no sentido de observar a legislação ambiental do município, que proíbe a soltura de fogos de artifício que produzem ruídos sonoros e estampidos.

O Promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, lembra da existência de lei municipal que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos neste município.

A legislação atende ao direito e respeito às pessoas convalescentes e hospitalizadas, crianças e idosos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e animais, que são extremamente prejudicados pela agressividade sonora.

Na recomendação à prefeitura, está a realização de ações voltadas à conscientização da população local e divulgação da legislação municipal a respeito do tema. Recomenda, ainda, fiscalização preventiva quanto à comercialização de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos no município.

De acordo com o Promotor de Justiça, já existem no mercado recursos mais modernos (artefatos pirotécnicos sem emissão de ruídos) à disposição e alerta que o descumprimento da lei configura crime de poluição sonora.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nas páginas 18 e 19, do dia 10 de junho de 2024.