Comissão de Meio Ambiente aprova PL do deputado Lula da Fonte que regulamenta o transporte aéreo e rodoviário de cães e gatos no país

 

O deputado federal Lula da Fonte (PP) teve o Projeto de Lei n.1620/2024, que pede a regulamentação do transporte aéreo e rodoviário de cães e gatos em viagens domésticas e internacionais e proíbe o transporte dos animais em bagagens, aprovado nesta quarta-feira (07/05) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

As empresas que não cumprirem com as normas poderão pagar multa de R$10.000,00 por animal transportado irregularmente sob pena de se considerar maus-tratos para os efeitos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O projeto também prevê que o transporte seja autorizado independentemente do animal ser de assistência emocional ou não para o passageiro.

Os animais que tiverem até 10 quilos poderão ir na poltrona do tutor. Já os animais maiores deverão ir na poltrona específica ao lado, sendo de responsabilidade das companhias aéreas a precificação do valor a ser pago pelo transporte. 

Em sua justificativa, o parlamentar trouxe o exemplo de Zyon, um filhote de golden retriver, que morreu ao ser enviado por engano de Guarulhos para o Rio de Janeiro pela Latam; o de Weiser, um american bully, embarcado também pela Latam em Guarulhos rumo a Aracaju, em Sergipe, que também chegou morto ao destino; e o de Joca, um Golden Retriever que infelizmente ficou conhecido nacionalmente após ser levado do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, para Sinop, a 480 km de Cuiabá, mas foi colocado num avião que embarcou para Fortaleza (CE). O animal acabou sendo mandado de volta para Guarulhos e, quando o tutor chegou para buscá-lo, o cão estava sem vida.

Para o deputado: “A sequência de eventos evidencia a urgência na revisão das leis e regulamentações que regem o transporte de cães e gatos. Atualmente, os animais maiores são transportados junto às cargas, o que pode expor os pets a condições adversas e estressantes, como mudanças bruscas de temperatura, falta de oxigenação adequada, longos períodos de confinamento e muito estresse. Por isso, estou propondo que seja direito dos tutores transportar seu cão ou seu gato junto a ele na cabine do avião ou ônibus e estabelecendo regras duras para que o direito dos animais seja preservado”, finalizou.

Em abril de 2021, a psicóloga recifense Roberta Albert perdeu os últimos meses de vida da sua cadelinha Kaya, uma buldogue francês que sofria com problemas respiratórios, por não poder viajar com ela no avião: “Eu e minha família viemos morar no Rio de Janeiro e não conseguimos trazer Kaya, ela não poderia viajar no bagageiro do avião por problemas de saúde. Tentamos por meses na justiça autorizar o transporte dela. Infelizmente, Kaya não conseguiu esperar e perdemos os últimos meses de vida com ela”. A psicóloga considera importante o projeto do deputado Lula da Fonte para que outras famílias não passem pelo mesmo: “A lei do deputado oportunizará o cuidado e o respeito com animais para que outras famílias não precisem viver a angústia da separação”.

O médico veterinário Rafael Pasti ressaltou a importância do PL: “É um projeto importantíssimo não só para os animais, mas para a sociedade como um todo. Ele irá trazer mais segurança para os pets e evitar as fatalidades que, infelizmente, estão acontecendo. É fundamental termos uma mudança na lei, o animal é visto hoje como um membro da família, então as empresas não podem mais tratar os animais como um problema ou uma bagagem, mas, sim, como um ser vivo que precisa de cuidado”.

Já a médica veterinária Jessyca Lopes pontuou o estresse causado pela separação do animal do seu tutor: “O conforto está em estar perto do seu tutor, que traz segurança tanto para o animal quanto para o tutor, só pelo fato de saber que seu pet está sozinho, sem saber como está sendo sua viagem, torna um trajeto estressante para ambos, principalmente na inspeção desses animais antes do embarque e desembarque”, frisou.

O projeto foi aprovado em tempo recorde pela Comissão de Meio Ambiente e deve passar também pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e a Comissão de Viação e Transportes (CVT).

PF apura desvio de recursos públicos em Ouricuri e outras cidades de Pernambuco

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (08), a segunda fase da Operação Ipuçaba, com a finalidade de aprofundar as investigações que apuram a existência de um suposto desvio de recursos públicos, corrupção, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, operado por organização criminosa que atua principalmente em cidades localizadas no sertão pernambucano.

A primeira fase da Operação Ipuçaba foi deflagrada em 02/12/2022, ocasião em que foram cumpridos mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, além de outras medidas cautelares contra agentes públicos e empresários suspeitos de envolvimento no suposto desvio de recursos públicos federais destinados a Prefeitura de município localizado no Sertão Pernambucano. Os recursos supostamente desviados eram destinados ao custeio de serviços de transporte escolar e locação de veículos para servir à Secretaria de Saúde do município.

Na fase atual das investigações, por determinação do Juízo da 27ª Vara da Justiça Federal em Ouricuri, que atendeu a pedido da Polícia Federal, estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal, e o sequestro de bens e valores dos investigados. As ordens estão sendo cumpridas nas cidades pernambucanas de Ouricuri, Santa Filomena, Dormentes e Salgueiro, além das cidades de Ilhéus/BA e São Luís/MA.

Lula da Fonte participa da oficialização da pré-candidatura para a Prefeitura de Toritama de Sérgio Colin

 

Nesta segunda-feira (29), o deputado federal Lula da Fonte participou, no Salão Pérola Recepções, da oficialização da pré-candidatura à Prefeitura de Toritama de Sérgio Colin, ao lado do seu pré-candidato a vice, Gil Custódio (PP), considerados como sucessores do trabalho do atual prefeito da cidade, Edilson Tavares, que esteve presente no evento.

Lula da Fonte destacou como sua relação de longa data com Sérgio Collin lhe dá a certeza de que a cidade de Toritama estará em boas mãos:

"Tenho a certeza que você é forjado no melhor do que existe na política. Você é um jovem determinado, dedicado e que irá realizar um brilhante trabalho. Você está à altura de encarar e vencer todos os desafios com propriedade. Tenho certeza disso", destacou.

Por outro lado, Sérgio Collin comentou a sua felicidade em receber Lula da Fonte no evento, tendo a certeza de que a parceria será essencial para o povo de Toritama:

"É uma alegria imensa te receber, Lula. Te conheço a vários anos. Tenho certeza que iremos juntos lutar para melhorar a vida do povo de Toritama", enfatizou.

Também estiveram presentes no evento o senador Fernando Dueire, os deputados estaduais Abimael Santos e Chaparral, a prefeita de Casinhas, Juliana de Chaparral, o presidente do Republicanos, Samuel Andrade, e o presidente do MDB em Pernambuco, Raul Henry.

Lula da Fonte denuncia a precária situação do futebol pernambucano e realiza denúncias contra Evandro Carvalho, presidente da FPF

 

Nesta terça-feira (23), o deputado federal Lula da Fonte, subiu na tribuna da Câmara dos Deputados para falar sobre a precária situação na qual se encontra o futebol pernambucano, algo que ocorre, de acordo com o parlamentar, pela péssima gestão do presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho.

No âmbito privado da gestão da FPF, o parlamentar denunciou que o escritório de advocacia da esposa de Evandro Carvalho, Rosineide Castro Barros de Carvalho, sediado no mesmo prédio da entidade, estaria recebendo pagamentos de R$35 mil mensais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o que configura conflito de interesses, algo proibido pelo Código de Ética da entidade.

Além disso, várias arbitrariedades realizadas por Evandro Carvalho foram enumeradas, tais como: a proibição da imprensa nos estádios de futebol do estado e a imposição de torcida única nos clássicos realizados em Pernambuco, algo feito de forma autoritária e antidemocrática.

Para mostrar como a decadência ocorreu de forma acelerada, o deputado federal trouxe uma análise que, no último ano antes de Evandro assumir a FPF, “o Náutico era vice-campeão da Série B e subiu ao lado do Sport para a Série A do Campeonato Brasileiro, além do Salgueiro disputar a segunda divisão nacional. Algo inimaginável hoje para qualquer time do interior do nosso estado, já que esses se encontram em estado de falência”.

Por fim, Lula da Fonte amplificou o clamor de milhares de torcedores pernambucanos ao pedir “a saída do pior mal que poderia ter acontecido para o nosso futebol em sua história centenária. Fora Evandro Barros de Carvalho, você presta um verdadeiro desserviço para o nosso futebol”.

CDL Ouricuri assina TAC para garantir organização e segurança da 10ª Feira do Comércio

 

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Ouricuri (CDL Ouricuri) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, para a organização e garantia do esquema de segurança da 10ª Feira do Comércio, conhecida na região como "FECOU".

O TAC inclui também a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que deverá disponibilizar o efetivo policial para garantir a segurança da festa. O evento está programado para o período de 23 a 25 de maio, no Espaço de Eventos, o mesmo onde se realiza o Festival de Janeiro, na área do antigo Aeroporto da cidade. 

O TAC estabelece horário para o funcionamento da "FECOU". Nos dias 23 e 24 terão as festividades iniciadas às 19h, encerrando às 2h. No dia 25, o evento terá início às 19h e se estenderá até às 3h, com tolerância de 30 minutos para a dispersão da população. A cada término deverão ser desligados todos os equipamentos de som existentes no pátio do evento, durante o período de dispersão da população.

Para a definição de horários para início e encerramento da tradicional festa, o Promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, levou em consideração que a ausência de controle em relação aos horários dos encerramentos dos shows, proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora na madrugada dos dias seguintes e, por consequência, registra-se o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial.

Pelo TAC firmado, a CDL-Ouricuri, responsável pela organização da "FECOU", se obriga, entre outras, a instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público; cadastrar os vendedores ambulantes e orientá-los acerca da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e o uso de recipientes de vidro no local das festividades; controlar o acesso do público ao evento; e buscar junto ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) a vistoria necessária à realização da festa.

A Polícia Militar (PMPE) deverá garantir a segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo. Deverá, ainda, auxiliar aos organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral e coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, após o horário de encerramento de cada evento.

A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do último dia 19 de abril.