Habilitação do Precatório, para professores contratados e dos herdeiros, começa nesta terça-feira em Ouricuri

 

A Comissão de Fiscalização do Precatório se reuniu nesta segunda-feira (18) para definir a metodologia de atendimento dos professores contratados e dos herdeiros.

O processo de habilitação começa nesta terça-feira (19), das 8h às 13h, na Sede da Secretaria de Educação, localizada na Avenida Manuel Irineu de Araújo, Bairro Aeroporto, Ouricuri-PE.

Os contratados terão prazo de 30 dias úteis para se habilitar, sendo necessário comparecer à Seduc onde preencherão um formulário com dados bancários e documentos comprobatórios do exercício do magistério no período exigido.

Os herdeiros também deverão ir à Secretaria pegar a certidão de depósito do precatório para através de advogado particular buscar junto à justiça alvará de liberação.

A lista dos beneficiados ficará exposta na Seduc e nas redes sociais.

TCE recua e professores não terão que pagar imposto de renda por precatórios do FUNDEF

 

Em outubro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco tinha decidido que os professores teriam que pagar imposto de renda da verba atrasada recebida a título de precatórios do FUNDEF.

Atualmente, municípios e o Estado de Pernambuco estão pagando a verba atrasada aos professores de forma indenizatória, ou seja, sem nenhum desconto de imposto. Após a apresentação de recurso, o TCE voltou atrás da decisão e o valor dos precatórios do FUNDEF não serão inclusos no imposto de renda. 

O TCE tinha exigido que valor dos Precatórios do Fundef, fossem descontados no Imposto de Renda. A decisão que retirava o caráter indenizatório foi dada em processo de consulta realizada pelo Município de Saíré, do interior de Pernambuco.  A decisão do TCE, vem gerando ampla repercussão e mesmo preocupação entre os professores.

Agora, apreciando recurso do Município de Saíré, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) mudou o entendimento anterior. A modificação ocorre após o órgão entender que a rotulação dos precatórios do Fundef , como um recurso indenizatório, tinha a função de isentar seus funcionários de tributos, em vez de efetivamente nominar o benefício como isento. 

Nessa lógica, o MPC-PE afirma que existe um erro na denominação do recurso por parte da Prefeitura em questão, mas que o pagamento dos precatórios do Fundef, podem continuar a ser isentos do imposto de renda. 

"Não obstante, evoluindo em relação ao entendimento anterior, este Órgão Ministerial percebe que o legislador federal, ao secamente afirmar o caráter indenizatório da verba, na verdade tinha o intuito de desonerar os profissionais do magistério, ou seja, pretendia isentá-los do pagamento do tributo. De forma técnica, em vez de redigir a norma nominando adequadamente o benefício como isenção, o fez afirmando ser a verba indenizatória. Contudo, uma técnica manifestação do Parlamento não pode nulificar os efeitos almejados com a elaboração da norma quando é possível ao intérprete dar-lhes a concretude desejada, desde que consoante com o ordenamento jurídico", disse o parecer do MPC-PE no processo.

Baseado nessa premissa, o TCE acatou por unanimidade o novo entendimento do MPC-PE sobre os precatórios do FUNDEF e liberou os professores de pagar imposto de renda. A deliberação final do TCE foi: "para declarar que os abonos recebidos pelos profissionais do magistério em decorrência dos precatórios do FUNDEF são isentos de imposto de renda". 

Fonte: Blog de Jamildo

Sociedade unida no combate à violência contra a mulher

 

O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e os 16 dias de ativismo foi marcado com uma reunião pública promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri. O evento ocorreu no auditório da IX Gerência Regional de Saúde (IX GERES) e contou com cerca de 70 participantes e 35 entidades representadas. Incentivado pelo Ministério Público, foi também o momento de criação da Rede de Proteção às Mulheres de Ouricuri, composta por movimentos, instituições e serviços que atendem mulheres em situação de violência doméstica no município. 

Durante o encontro, diversas demandas do segmento foram amplamente discutidas pelos presentes, a exemplo da criação de uma Delegacia Especializada da Mulher; a ampliação do fluxo de notificação compulsória da violência; o aumento do número de atendimento de vítimas através da Operação Anjo da Guarda; atualização dos dados da violência doméstica no município; o empoderamento econômico das mulheres; criação da figura das Promotoras Populares nos bairros e na zona rural; o enfrentamento à violência obstétrica e a montagem do calendário de reuniões da Rede de Proteção às Mulheres.

Na avaliação do Promotor de Justiça Lúcio Almeida, a reunião foi extremamente positiva, porque foi realizada com o viés da construção coletiva. "Ocorreram debates muito participativos, foram tirados encaminhamentos concretos e criadas comissões para desdobramentos e andamento de algumas demandas", disse. Segundo ele, é importante a integração e a interação para a construção de estratégias e encaminhamentos que resultem no enfrentamento da violência doméstica e familiar do município.

O Promotor Lúcio Almeida arremata que a formalização da Rede traz a perspectiva de continuidade e a formalização de uma periodicidade mensal para as reuniões, onde, além da discussão de demandas, serão apresentados as ações encaminhadas e os resultados. Nessa sequência, já está marcada para 9 de janeiro de 2024, a próxima reunião do MPPE com a Rede de Proteção às Mulheres de Ouricuri.

Uma das discussões mais participativas foi a que defende a instalação de uma Delegacia Especializada da Mulher no município. Entre os encaminhamentos, a criação de uma comissão com representantes da Rede de Proteção às Mulheres, Lions Club, Coordenadoria da Mulher, Fórum de Mulheres do Araripe e Ministério Público para uma visita a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), com o objetivo de verificar a possibilidade da instalação da Delegacia Especializada. 

Outros temas bastante discutidos foram sobre a Notificação Compulsória da Violência e a Operação Anjo da Guarda. Na primeira, os debates giraram em torno da ampliação do fluxo das notificações para a Coordenadoria da Mulher e a capacitação da equipe para o acesso ao sistema. Também se discutiu o acionamento das notificações da violência doméstica através de outros setores, a exemplo das unidades de saúde. 

Com relação à Operação Anjo da Guarda, os encaminhamentos gerados foram reforçar junto ao Judiciário a importância de ampliar o número de vítimas a serem atendidas por essa medida cautelar. O Ministério Público irá oficializar à Polícia Militar, a solicitação para o levantamento dos casos mais graves sobre o descumprimento de medidas protetivas. A partir desse levantamento, repassar as situações para o Judiciário, a fim de que essas mulheres sejam incluídas na Operação Anjo da Guarda.

Primeira diretoria da Subseção da OAB Ouricuri é empossada

 

Com o objetivo de aproximar ainda mais a advocacia do interior do Estado da OAB Pernambuco foi realizada na noite desse quarta-feira (13), a cerimônia solene de posse da primeira diretoria da Subseção OAB Ouricuri. Evento que lotou o plenário da Câmara dos Vereadores do Município. A sessão solene foi comandada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, ladeado da vice-presidente, Ingrid Zanella e do secretário-geral e coordenador de Interiorização, Ivo Amaral Jr.

Em seu discurso, o presidente Fernando Ribeiro destacou a importância da criação da nova subseção para a advocacia do interior do Estado. “A instalação da subseção da OAB em Ouricuri é um reconhecimento da importância e do papel vital que a região desempenha. É um marco, um sinal do compromisso da OAB com a valorização da advocacia e com o fortalecimento da prática jurídica no interior”, afirmou Fernando Ribeiro.

“A criação desta nova subseção é também uma celebração do talento, da dedicação e do profissionalismo dos advogados e advogadas de Ouricuri, e uma afirmação do nosso compromisso em apoiar, desenvolver e honrar a advocacia em todas as suas formas. Esta transição não é uma divisão, mas sim uma multiplicação. Não é um afastamento, mas uma união fortalecida”, asseverou.

Foram empossados para a direção da nova diretoria da OAB Ouricuri, o presidente Adérito Aquino, o vice-presidente Sóstenes Serafim, a secretária-geral, Salete Macedo, o secretário adjunto, Giancarlo Ribeiro e a tesoureira Maria Natal Evangelista.

O presidente empossado, Adérito, comemorou a criação da subseção. “Estamos realizando um sonho antigo: a nossa OAB Ouricuri, criada e instalada na atual gestão, liderada por Fernando e Ingrid. É com grande satisfação que recebemos a honra de representar a advocacia dos municípios de Ouricuri, Bodocó, Exu, Santa Cruz e Santa Filomena, sendo o presidente da primeira diretoria da OAB Ouricuri”, discursou. “Vamos trabalhar para aproximar ainda mais o Cais ao Sertão fazendo uma Ordem ainda mais forte”, finalizou.

Também fizeram parte da mesa solene, os presidentes de subseções Allan Pereira (Serra Talhada), Jayr Hilário (Araripina) e Darlysson Torres (Salgueiro), além do presidente da Câmara Municipal de Ouricuri, Iran Severo, o procurador de Bodocó, José Soares Júnior, do defensor público, Sebastião Aquino, o procurador do município, Antônio Souza – representando o prefeito de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares – e o promotor de justiça da Comarca de Ouricuri, Lúcio Luiz.

Deputado federal Lula da Fonte aprova PL em Plenário que concede pensão vitalícia a pacientes com Microcefalia e Síndrome de Guillain-Barré

 

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) aprovou em Plenário o PL nº 3974/2015, do qual foi relator, que concede indenização por dano moral às pessoas com Microcefalia e com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. O PL, da hoje senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tramita na Casa desde 2015, e teve ao longo dos anos, 17 projetos apensados, dentre eles o PL nº 4771/2016, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE).

“É uma alegria sem tamanho ser relator do PL e ver sua aprovação no Plenário. Sabemos da luta e das dificuldades enfrentadas no dia a dia por essas pessoas, pelos seus familiares. Precisamos dar todo o apoio para que tenham dignidade e qualidade de vida. Essa luta não é só minha, mas principalmente das mães e responsáveis, que agora irão minimizar o sofrimento de tratamentos tão caros e conseguirão dar mais dignidade as suas famílias”, disse o deputado federal Lula da Fonte.

Na leitura do relatório o parlamentar ressaltou a importância da aprovação do projeto que beneficiará pessoas que sofrem com a Microcefalia e a síndrome de Guillain-Barré, de todo o país, em especial no estado Pernambuco, onde contabiliza o maior número casos. Com o PL essas pessoas passarão a contar com recurso garantido para tratamentos e custos diários, o que trará mais dignidade e qualidade de vida.

O deputado federal Eduardo da Fonte e o deputado estadual, Kaio Maniçoba, na época, no mandato de deputado federal, são alguns dos parlamentares autores dos projetos apensados. Aprovado na câmara, o projeto segue para o senado.