O deputado federal e
segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), apresentou na
terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 1762/2025, que garante prioridade na
restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para mães, pais ou
responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos, como os
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Segundo o texto, para ter
direito ao benefício, o contribuinte deverá declarar a condição do dependente
na declaração anual do IRPF e apresentar laudo médico ou psicológico com o
respectivo CID, além de comprovar o vínculo legal com a criança ou adolescente.
“Famílias com dependentes
neuroatípicos gastam cerca de 30% a mais com saúde e educação em comparação com
famílias neurotípicas. São despesas permanentes com terapias, medicamentos e
adaptações necessárias à rotina de seus filhos. A prioridade na restituição é
uma forma de alívio financeiro e de reconhecimento da luta diária dessas mães,
pais e cuidadores. O que estamos propondo aqui é justiça social. O Estado
precisa olhar com mais sensibilidade para quem enfrenta desafios adicionais no
dia a dia”, disse o parlamentar.
O projeto altera a Lei nº
9.250/1995, incluindo um dispositivo que assegura a restituição no primeiro
lote para esses contribuintes. A medida reforça princípios fundamentais como a
dignidade da pessoa humana, a equidade e a proteção integral da infância, em
sintonia com legislações como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
