Associações e Sindicatos de
Advogados de todo o Brasil, representados por seus respectivos diretores,
participaram na última segunda-feira (17) de reunião com a Min. Rosa Weber,
presidente do STF.
O encontro foi agendado para a
entrega de Nota Técnica onde as entidades repudiam a reiterada anulação de
acórdãos do TST através de decisões monocráticas de Ministros do STF em sede de
Reclamações Constitucionais, por entenderem que assim permanecendo haverá um
esvaziamento da Justiça do Trabalho.
O Estatuto da Advocacia prevê
duas formas de vínculo estável entre advogados e sociedades de advocacia ou
empresas:
1. O vínculo de associação ou
de sociedade, no qual há partilha de poderes na gestão da empresa; e
2. O vínculo de emprego, no
qual a pessoa do(a) advogado(a) não participa dessa esfera de decisão.
Para cada tipo de vínculo, há
ônus e bônus, expectativas e riscos diferentes.
O que não se pode admitir é a
fraude à relação de trabalho que deixam a uma das partes o BÔNUS e à outra
somente os ÔNUS: o trabalhador subordinado não tem os poderes e as ingerências
dos sócios, e muito menos a segurança e o padrão civilizatório mínimo
assegurado pelo vínculo de emprego.
Os resultados disso já são
infelizmente conhecidos: precarização do trabalho e aumento da concentração de
renda e das desigualdades sociais. As entidades que defendem os direitos
sociais seguirão VIGILANTES e em luta na defesa dos direitos sociais e humanos.
