As novas regras
para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira
(1º).
A medida, anunciado pelo Ministério da Fazenda no final de junho, prevê a
isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para
as empresas que aderirem
voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita
Federal.
Para se valer da isenção
federal, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual — e aquelas companhias
que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas.
Em junho, os estados definiram
por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas
em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Ainda segundo o governo, as
empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também
terão facilidades na entrada dos produtos no país.
Antes da chegada do avião no
Brasil, a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o
pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. O Fisco, então, fará a
chamada "gestão de risco", liberando os produtos de baixo risco
imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionados para conferência.
De acordo com o órgão, as encomendas
liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais,
sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país
sem a prestação de informações prévias.
Por G1
